Afirmando que a privacidade é um direito humano fundamental, como está expresso na Declaração Universal de Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e em outros instrumentos de direitos humanos e constituições nacionais;

Recordando aos países membros da União Européia suas obrigações de cumprir as disposições da Diretiva de Proteção de Dados de 1995 e da Diretiva de Comunicações Eletrônicas de 2002;

Recordando a outros países membros da OCDE suas obrigações de manter os princípios que se expõem nas Dietrizes de Privacidade da OCDE de 1980;

Recordando a todos os países suas obrigações de salvaguardar os direitos civis de seus cidadãos e residentes sob as disposições de suas próprias constituições e leis nacionais, assim como sob as disposições do direito internacional sobre direitos humanos;

Antecipando a entrada em vigor das disposições que fortalecerão os direitos Constitucionais de privacidade e proteção de dados na União Européia;

Observando alarmados à dramática expansão da vigilância inexplicável e secreta, assim como a crescente colaboração entre governos e distribuidores de tecnologias de vigilância para estabelecer novas formas de controle social;

Também, destacando que novas estratégias para levar a cabo investigações sobre direitos de autor e conteúdos ilícitos representam ameaças substanciais à privacidade das comunicações, à liberdade intelectual e ao devido processo legal;

Além disso, destacando a crescente consolidação de serviços baseados na Internet e o fato de que algumas empresas estão atualmente adquirindo grandes quantidades de dados pessoais sem uma supervisão independente;

Advertindo que as leis de privacidade e as instituições para a privacidade falharam até hoje em levar em conta as novas práticas de vigilância, incluindo o perfil de conduta dirigido a usuários de Internet, bases de dados do ADN e outros identificadores biométricos, a agregação de bases de dados entre o setor público e o privado e os riscos particulares a grupos vulneráveis, incluídos crianças, emigrantes e minorias;

Advertindo que o erro na salvaguarda da privacidade põe em perigo outras liberdades associadas, incluída a liberdade de expressão, a liberdade de associação, a liberdade de aceso à informação, à não discriminação, e em última instância a estabilidade das democracias constitucionais;

A Sociedade Civil aproveita a oportunidade da 31ª reunião anual da Conferência Internacional de Autoridades de Proteção de Dados e Privacidade para:

(1) Reafirmar o apoio a um marco global de Práticas Justas de Informação que deposita as obrigações naqueles que coletam e processam informação pessoal e concede direitos àqueles cuja informação pessoal é coletada;

(2) Reafirmar o apoio a autoridades independentes de proteção de dados que tomam decisões, no contexto de um marco legal, de forma transparente e sem vantagens comerciais ou influência política;

(3) Reafirmar o apoio a Técnicas Legítimas de Promoção da Privacidade que minimizam ou eliminam a coleta de informação pessoalmente identificável e para la Avaliação de Impactos significativos da Privacidade que requerem o cumprimento de padrões de privacidade;

(4) Instar aos países que não ratificaram a Convenção 108 do Conselho da Europa junto com o Protocolo de 2001 que o façam, o mais prontamente possível;

“Internet do Futuro”

Data: 24 de novembro de 2009
Horário: das 8h00 às 18h00
Local: Hotel Transamérica, Av. Nações Unidas, 18.591 - SÃO PAULO-SP - BRASIL - CEP 04795-901

Organização:
ABRANET (Associação Brasileira de Internet) e ICANN (Internet Corporation Assigned Names and Numbers)

Colaboração:
CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR)
http://www.internetofthefuture.com.br/

ATENÇÃO: As inscrições são gratuitas, mas é necessário inscrever-se antecipadamente.

Participe. Vagas Limitadas !!!

Entre os dias 18 e 21 de novembro, acontece na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, o Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira. Participarão do evento os convidados internacionais: Jean Burgess, pesquisadora da Universidade de Queensland, na Austrália, e co-autora do livro “Youtube a Revolução Digital”, Daniel Granados, da Producciones Doradas, de Barcelona, Pau Alsina, pesquisador de arte digital da Universidade Aberta da Catalunha, na Espanha, Jaime King, do “Steal This Film”, David Sasaki, do Rising Voices e Amélia Andersdotter, do Partido Pirata Sueco. Dentre os palestrantes nacionais:  Sérgio Amadeu, professor da Faculdade Cásper Líbero, Franklin Coelho, da Universidade Federal Fluminense e do Projeto Piraí Digital, José Luiz Ribeiro, diretor da RNP e coordenador nacional do projeto Redecomep, Dalton Martins, do Laboratório de Inclusão Digital e Educação Comunitária Weblab, Ivo Corrêa, do Google, Laymert Garcia dos Santos, da Unicamp, Alfredo Manevy, do Ministério da Cultura, Anápuaká Muniz, do Web Brasil Indígena, entre outros.